Taxa de Registro

Para solicitar a instituição do procedimento arbitral, a parte deverá fazer o pagamento da Taxa de Administração e  Registro, atualmente fixada no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais).

Taxa de Administração

Em vigor a partir de 1º de novembro de 2010

Notas:

1. A taxa de administração inclui a realização de audiências na sede ao TJAEM, com o acompanhamento do Secretário do procedimento. Caso sejam realizadas audiências em outros locais, as partes deverão:
   1. arcar com as despesas de aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação direta com os respectivos fornecedores.
   2. antecipar ao TJAEM os custos de deslocamentos, passagens, hospedagem e alimentação que sejam incorridos pelo Secretário do procedimento para comparecer à audiência, os quais carão sujeitos à prestação de contas;
   3. antecipar ao TJAEM o pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (mil reais) para deslocamento para fora da cidade de Brasília e R$ 500,00 (quatrocentos reais) para deslocamento na cidade de Brasília.
2. O disposto no item precedente será aplicado para qualquer outra diligência que se faça fora da sede do TJAEM e que a presença do Secretário do procedimento seja requerido pelo Tribunal Arbitral.
3. Na hipótese de ser necessária a realização de cópias ou digitalização de documentos pela Secretaria do TJAEM, os custos deverão ser reembolsados pelas partes à razão de R$ 0,20 por cópia ou folha digitalizada.

Honorários dos Árbitros – Calculadora de Custas

Notas:

1. Se a arbitragem for conduzida por três ou mais árbitros, os honorários de cada co-árbitro serão iguais ao valor de referência acima. Os honorários devidos ao Presidente do Tribunal Arbitral serão iguais ao valor de referência acrescido de 15%.
2. Sendo a arbitragem conduzida por árbitro único, o valor de honorários será igual ao valor de referência acima acrescido em 30%.