De modo a eleger a arbitragem como forma de resolução de conflitos, o TJAEMvrecomenda a inserção do seguinte modelo de cláusula compromissória:

“Toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato será resolvida por Arbitragem, a ser administrada pelo TJAEM – TRIBUNAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DOS ESTADOS BRASILEIROS, de acordo com as normas de seu Regulamento de Arbitragem.”

As partes adicionalmente podem definir a sede da arbitragem, o idioma e o número de árbitros, da seguinte forma:

“A sede da arbitragem será ___________ (cidade, estado, país).”

“O idioma será _____________ .”

“As partes definem que o procedimento contará com a atuação de ______ (1 ou 3) árbitro(s), nomeado(s) conforme o disposto no referido Regulamento.”

O TJAEM está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas quanto a redação de cláusula compromissória, de forma a atender a demandas específicas das partes.